AREsp 3108929 - DECISAO

AREsp 3108929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser analisada quando fundada em questões fático-probatórias, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: URSULA ELIZABETH KOCH BUTTELLI; Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conocida: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira +2 more

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Parties

URSULA ELIZABETH KOCH BUTTELLI

Autora

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conocida: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer divergência jurisprudencial quando fundada em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser analisada quando fundada em questões fático-probatórias, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.