AREsp 3142102 - DECISAO

AREsp 3142102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, à luz das provas, concluiu pela ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade apta a ensejar dano moral, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ana Paula de Morais Nunes; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ana Paula de Morais Nunes

Recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 se está comprovada a falha no fornecimento de energia e o nexo causal com os danos materiais
  2. 2 se é devida a condenação por danos morais
  3. 3 possibilidade de exame de ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, à luz das provas, concluiu pela ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade apta a ensejar dano moral, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial