AREsp 3024566 - ACORDAO

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A matéria jornalística reproduziu conteúdo previamente divulgado pelo próprio autor em sua rede social, sem excesso, juízo pejorativo ou finalidade econômica, de modo que não houve violação aos direitos da personalidade nem dever de indenizar; além disso, a tentativa de reformar o juízo quanto ao caráter informativo da notícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLAUBER MARINHO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direitos Da Personalidade, Nome E Imagem, Liberdade De Imprensa, Súmula 7/stj, Súmula 403/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade Nome E Imagem Liberdade De Imprensa Súmula 7/stj Súmula 403/stj

Case Brief

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Parties

GLAUBER MARINHO FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Uso de nome e imagem em matéria jornalística informativa e violação dos direitos da personalidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 403/STJ à divulgação de imagem sem finalidade econômica/comercial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria jornalística reproduziu conteúdo previamente divulgado pelo próprio autor em sua rede social, sem excesso, juízo pejorativo ou finalidade econômica, de modo que não houve violação aos direitos da personalidade nem dever de indenizar; além disso, a tentativa de reformar o juízo quanto ao caráter informativo da notícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno