AREsp 2558183 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais, não havendo omissão, e as alegações visavam à rediscussão do mérito, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal esclareceu de ofício que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados exclusivamente pela taxa Selic, a contar do evento danoso (23/9/2009), em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.795.982/SP).

Parties
Embargante: SÃO PAULO APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO S.S. LTDA. (PRÁTICOS); Embargado: ANDRÉ LUIZ DE MOURA, LUIZ GUSTAVO DE MOURA e MARCO ANTONIO KATURA (ANDRÉ e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com esclarecimento de ofício quanto à aplicação exclusiva da taxa Selic para correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso (23/9/2009).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros (taxa Selic)
Civil Processual Civil Direito Marítimo Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros (taxa Selic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO PAULO APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO S.S. LTDA. (PRÁTICOS)

Embargante

ANDRÉ LUIZ DE MOURA, LUIZ GUSTAVO DE MOURA e MARCO ANTONIO KATURA (ANDRÉ e outros)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais, não havendo omissão, e as alegações visavam à rediscussão do mérito, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal esclareceu de ofício que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados exclusivamente pela taxa Selic, a contar do evento danoso (23/9/2009), em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.795.982/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com esclarecimento de ofício quanto à aplicação exclusiva da taxa Selic para correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso (23/9/2009).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SÃO PAULO APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO S.S. LTDA. (PRÁTICOS).
  • Esclarecer, de ofício, que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a condenação devem ser calculados exclusivamente pela taxa Selic, a partir do evento danoso (23/9/2009).