AREsp 3204281 - DECISAO

AREsp 3204281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); aplicou-se o art.21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Erro/serviço Médico Hospitalar, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
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Parties

GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil por extravasamento de líquido quimioterápico
  2. 2 Valoração da prova pericial e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); aplicou-se o art.21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC