AREsp 3138749 - DECISAO

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Afasta-se a ocorrência de dano moral in re ipsa e verifica-se a ausência de prova de lesão à esfera extrapatrimonial (não houve negativação do nome nem cobrança vexatória); a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Jocemara Haag Flores; Agravada: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cobrança Indevida, Ônus Da Prova, Dano Moral in Re Ipsa, Preclusão E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Cobrança Indevida Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Jocemara Haag Flores

Agravante

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobrança indevida
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Afasta-se a ocorrência de dano moral in re ipsa e verifica-se a ausência de prova de lesão à esfera extrapatrimonial (não houve negativação do nome nem cobrança vexatória); a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.