AREsp 3204297 - DECISAO

AREsp 3204297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões debatidas não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés suscitado e o exame das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n.7/STJ; igualmente não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: ADRIANA PIMENTEL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AFPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Infecção Hospitalar, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Infecção Hospitalar Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ADRIANA PIMENTEL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AFPES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil por infecção hospitalar
  2. 2 Aplicação do art. 14, §§1º e 3º do CDC
  3. 3 Inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões debatidas não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés suscitado e o exame das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n.7/STJ; igualmente não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial