AREsp 3147313 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, decidiu que a cláusula contratual 2.4 não autorizava a ré a manter a peça no site após o término da licença, caracterizando uso indevido da imagem e abrindo caminho à responsabilidade civil (arts. 186 e 927 CC); as alegações da agravante exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a questão sobre aplicação da taxa SELIC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GENOMMA LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito À Imagem, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Taxa SELIC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

GENOMMA LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso indevido da imagem por manutenção de vídeo após término contratual
  3. 3 aplicabilidade do art. 188, I, do Código Civil (exercício regular de direito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, decidiu que a cláusula contratual 2.4 não autorizava a ré a manter a peça no site após o término da licença, caracterizando uso indevido da imagem e abrindo caminho à responsabilidade civil (arts. 186 e 927 CC); as alegações da agravante exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a questão sobre aplicação da taxa SELIC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...