AREsp 1778760 - DECISAO

AREsp 1778760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e pormenorizada a contrariedade do acórdão a dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em caráter consequente, majoraram-se honorários de advogado na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIVALDO SOBRERA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos, Lucros Cessantes, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Lucros Cessantes Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDIVALDO SOBRERA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 402 e 927 do Código Civil
  2. 2 Cálculo e data de início dos lucros cessantes
  3. 3 Aplicabilidade de responsabilidade objetiva ou subjetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e pormenorizada a contrariedade do acórdão a dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em caráter consequente, majoraram-se honorários de advogado na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.