AREsp 1771974 - DECISAO

AREsp 1771974 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o envio de notificação prévia para as inscrições contestadas; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Parte agravante; Autora: Parte autora; Ré: Parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Prova, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte autora

Autora

Parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Caracterização de dano moral por inscrição indevida (in re ipsa)
  3. 3 Ônus da prova sobre o fornecedor/registrante comprovar notificação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o envio de notificação prévia para as inscrições contestadas; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.