AREsp 1752196 - DECISAO

AREsp 1752196 - DECISAO

A corte manteve as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração de falha na prestação do serviço e ao dano moral decorrente da negativação, por se tratar de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; o quantum indenizatório não se revelou irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe revisão, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 20% os honorários advocatícios; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: primeiro autor; Autor: segunda autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

primeiro autor

Autor

segunda autora

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de negativação indevida (dano in re ipsa)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A corte manteve as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração de falha na prestação do serviço e ao dano moral decorrente da negativação, por se tratar de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; o quantum indenizatório não se revelou irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe revisão, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 20% os honorários advocatícios; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.