AREsp 1749573 - DECISAO

AREsp 1749573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a redução do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem (fixando R$10.000,00) encontra respaldo no conjunto fático-probatório, não sendo possível sua modificação sem reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial se funda em fatos, o que o torna não conhecido.

Parties
Autora: MARIASANT' ANA DE SOUZA (MARIA); Réu: LAUDIR ANTÔNIO MUNARETTO (LAUDIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Prescrição, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MARIASANT' ANA DE SOUZA (MARIA)

Autora

LAUDIR ANTÔNIO MUNARETTO (LAUDIR)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Quantificação do dano moral e possibilidade de revisão do quantum
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a redução do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem (fixando R$10.000,00) encontra respaldo no conjunto fático-probatório, não sendo possível sua modificação sem reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial se funda em fatos, o que o torna não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios