AREsp 1543430 - DECISAO

AREsp 1543430 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre o erro inicial de diagnóstico e o déficit motor, tornando prejudicada a discussão sobre a natureza da responsabilidade civil; admitir as pretensões recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre erro inicial de diagnóstico e déficit motor
  3. 3 Natureza da responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre o erro inicial de diagnóstico e o déficit motor, tornando prejudicada a discussão sobre a natureza da responsabilidade civil; admitir as pretensões recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.