AREsp 1784111 - DECISAO

AREsp 1784111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do aresto recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela desídia da concessionária e pela inexistência de culpa exclusiva da vítima; ademais, a alegação de redução do quantum indenizatório careceu de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Ferroviário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente Ferroviário Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade objetiva da concessionária por acidente ferroviário
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do aresto recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela desídia da concessionária e pela inexistência de culpa exclusiva da vítima; ademais, a alegação de redução do quantum indenizatório careceu de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.