AREsp 1703858 - DECISAO

AREsp 1703858 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões centrais envolvem reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a obrigação de indenizar do Município pela prática de ato ilícito na realização do concurso, fixou R$ 25.000,00 a título de danos morais sem demonstrar excesso, reconheceu responsabilidade do ente público não afastada pela contratação de empresa para a realização do certame e aplicou a Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Ademais, impôs-se à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios de 10% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial, Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Solidária E Subsidiária, Contratos Administrativos, Licitações, Juros De Mora
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Parties

Município de Manaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial, Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por gastos com inscrição em concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da vinculação ao edital como obstáculo à indenização
  3. 3 Existência de culpa concorrente ou exclusiva da administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões centrais envolvem reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a obrigação de indenizar do Município pela prática de ato ilícito na realização do concurso, fixou R$ 25.000,00 a título de danos morais sem demonstrar excesso, reconheceu responsabilidade do ente público não afastada pela contratação de empresa para a realização do certame e aplicou a Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Ademais, impôs-se à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios de 10% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.