AREsp 1624445 - DECISAO

AREsp 1624445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada inadequada distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram fixados honorários recursais em R$200,00, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.

Parties
Agravante/recorrente: JACIVAL RIBEIRODE ALMEIDA; Embargada/recorrida: CONSEIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Acidente De Trânsito, Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Acidente De Trânsito Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACIVAL RIBEIRODE ALMEIDA

Agravante/recorrente

CONSEIL

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presunção de veracidade do boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada inadequada distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram fixados honorários recursais em R$200,00, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Arbitro os honorários recursais em R$ 200,00, observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da anterior concessão da gratuidade judiciária.