AREsp 1779499 - DECISAO

AREsp 1779499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão da relação de consumo (afastando a omissão) e assentou fundamento constitucional autônomo (art.37, §6º, CF) e fundamento infraconstitucional (art.14 CDC), não atacado por recurso extraordinário, incidindo os óbices das Súmulas 126/STJ e 283/STF que impedem o conhecimento do recurso especial na extensão em que não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração (omissão)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Súmula 126/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por ausência de fundamentação sobre relação de consumo (art.1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade da inversão do ônus da prova com fundamento no art.6º, VIII, CDC e art.373 CPC
  3. 3 Existência de fundamento constitucional autônomo (art.37, §6º, CF) que sustenta responsabilidade objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão da relação de consumo (afastando a omissão) e assentou fundamento constitucional autônomo (art.37, §6º, CF) e fundamento infraconstitucional (art.14 CDC), não atacado por recurso extraordinário, incidindo os óbices das Súmulas 126/STJ e 283/STF que impedem o conhecimento do recurso especial na extensão em que não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.