REsp 1652977 - DECISAO

REsp 1652977 - DECISAO

O recurso foi inadmitido/negado porque a pretensão de modificar o momento da conversão do dólar demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Assim, não se reconheceu a ofensa aos dispositivos invocados, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem de conversão pela cotação do dólar no dia do cumprimento da sentença.

Parties
Recorrente: Recorrente; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Conversão De Moeda Estrangeira, Dano Moral, Prova Indiciária, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Recorrente

Recorrente

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para conversão do dólar para recomposição patrimonial (data da compra/roubo vs. data do cumprimento de sentença)
  2. 2 alegada omissão e contradição do acórdão (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 944 do CC/2002 à fixação do valor da indenização

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido/negado porque a pretensão de modificar o momento da conversão do dólar demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Assim, não se reconheceu a ofensa aos dispositivos invocados, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem de conversão pela cotação do dólar no dia do cumprimento da sentença.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.