AREsp 1779730 - DECISAO

AREsp 1779730 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório; majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Da Vítima, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Da Vítima Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da empresa por descarga elétrica em subestação
  2. 2 Culpa exclusiva da vítima (criança de nove anos) e seu impacto no nexo de causalidade
  3. 3 Culpa concorrente de terceiros (genitora) e dever de vigilância

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório; majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.