AREsp 1783476 - DECISAO

AREsp 1783476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da fundamentação recursal apresentou deficiência quanto à indicação precisa de dispositivos legais, o que inviabiliza o conhecimento (incidência da Súmula 284/STF); determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A; Segunda Ré: P. TAVARES; Empresa Mencionada/terceira: ENERGIA OLÍMPICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Dano Moral Dano Material Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Recorrente/agravante

P. TAVARES

Segunda Ré

ENERGIA OLÍMPICA S.A.

Empresa Mencionada/terceira

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária demandada
  2. 2 culpa exclusiva da vítima
  3. 3 inadmissibilidade por reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da fundamentação recursal apresentou deficiência quanto à indicação precisa de dispositivos legais, o que inviabiliza o conhecimento (incidência da Súmula 284/STF); determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.