EREsp 1862400 - ACORDAO

EREsp 1862400 - ACORDAO

O Tribunal de origem constatou, com base nas provas, que o atraso injustificado por quase três anos na conclusão das áreas de lazer comuns ultrapassou o mero dissabor, configurando dano moral; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantia fixada (R$5.000,00 por autor) não é excessiva, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA; Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA; Agravante: DOMINUS ENGENHARIA LTDA; Agravado: SILVIO FERREIRA DE MORAES; Agravado: SUSI RODRIGUES DE SALES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA

Agravante

RCFA ENGENHARIA LTDA

Agravante

DOMINUS ENGENHARIA LTDA

Agravante

SILVIO FERREIRA DE MORAES

Agravado

SUSI RODRIGUES DE SALES MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou, com base nas provas, que o atraso injustificado por quase três anos na conclusão das áreas de lazer comuns ultrapassou o mero dissabor, configurando dano moral; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantia fixada (R$5.000,00 por autor) não é excessiva, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015