AREsp 1786506 - DECISAO

AREsp 1786506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não há identidade fática suficiente para o aproveitamento da alínea c do art. 105 da CF/88; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se a conclusão de que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO; Agravada: SANTO ANJO; Agravada: BIG FRANGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Danos Materiais E Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO

Agravante

SANTO ANJO

Agravada

BIG FRANGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não há identidade fática suficiente para o aproveitamento da alínea c do art. 105 da CF/88; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se a conclusão de que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.