REsp 1723791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal manteve o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e que a Taxa Selic deve incidir como índice de cálculo dos juros de mora, sem acumulação com índice de correção monetária; não houve demonstração de desproporção no valor da indenização por dano moral nem nos honorários que justificasse intervenção excepcional do STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a decisão que, em sede de recurso especial, determinou a incidência da Taxa Selic como índice de cálculo dos juros de mora, inacumulável com correção monetária, e manteve o valor da indenização e dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Valor Da Indenização, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Taxa Selic, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Valor Da Indenização Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 Aplicação da Taxa Selic como índice de juros moratórios e exclusão de correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal manteve o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e que a Taxa Selic deve incidir como índice de cálculo dos juros de mora, sem acumulação com índice de correção monetária; não houve demonstração de desproporção no valor da indenização por dano moral nem nos honorários que justificasse intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a decisão que, em sede de recurso especial, determinou a incidência da Taxa Selic como índice de cálculo dos juros de mora, inacumulável com correção monetária, e manteve o valor da indenização e dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa Selic como índice de cálculo dos juros de mora, inacumulável com correção monetária