AREsp 1787482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ATB TELEFONIA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ATB TELEFONIA BRASILEIRA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dano, culpa e nexo de causalidade para responsabilização civil (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Possibilidade de dano moral à pessoa jurídica apenas quando atingida a sua honra objetiva (orientação do STJ no EREsp 1507864RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...