AREsp 1790112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação dos arts. 186 e 927 do CC incidiu a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; quanto à pretensão de majoração do dano moral, entendeu-se que a revisão demandaria reexame de provas e valoração do quantum não demonstradamente irrisório ou excessivo, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admite o recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: DENIZE CANABARRO BASTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Fixação Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Fixação Do Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

DENIZE CANABARRO BASTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 944, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil quanto à quantificação do dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação dos arts. 186 e 927 do CC incidiu a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; quanto à pretensão de majoração do dano moral, entendeu-se que a revisão demandaria reexame de provas e valoração do quantum não demonstradamente irrisório ou excessivo, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admite o recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.