AREsp 1792069 - DECISAO

AREsp 1792069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação da Súmula 385, incide o óbice da Súmula 518 do STJ, que impede recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula; quanto às alegações relativas à produção de prova testemunhal e à adstrição de pedidos, incide o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REALIZE IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Produção De Prova Testemunhal, Adstrição Aos Pedidos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Produção De Prova Testemunhal Adstrição Aos Pedidos Prequestionamento +2 more

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Parties

REALIZE IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa à Súmula 385 do STJ em condenação por dano moral diante de pré-existência de inscrição no cadastro de inadimplentes
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não permitir produção de prova testemunhal (arts. 369 e 442 do CPC)
  3. 3 Alegada violação da regra da adstrição aos pedidos da inicial (arts. 141 e 492 do CPC/15; arts. 128 e 460 do CPC na data da propositura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação da Súmula 385, incide o óbice da Súmula 518 do STJ, que impede recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula; quanto às alegações relativas à produção de prova testemunhal e à adstrição de pedidos, incide o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.