AREsp 1551502 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a eventual alteração do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, sendo o prequestionamento ficto inapplicável por não ter sido suscitada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantêm-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GRAZIELA BEZERRA AWABDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato Social/cessão De Quotas, Prescrição
Civil Processual Civil Direito Do Trabalho (menção) Responsabilidade Civil Ação De Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

GRAZIELA BEZERRA AWABDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos (vedado em recurso especial)
  3. 3 Exigência de prequestionamento das questões federais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a eventual alteração do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, sendo o prequestionamento ficto inapplicável por não ter sido suscitada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantêm-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.