AREsp 1788318 - DECISAO

AREsp 1788318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, considerou-se que não houve julgamento extra petita, pois a condenação por declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais estava em conformidade com o pedido da autora; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Indevida, Sentença Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Indevida Sentença Extra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de sentença extra petita com fundamento no art. 492 do CPC
  3. 3 Existência ou inexistência do débito e inscrição indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, considerou-se que não houve julgamento extra petita, pois a condenação por declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais estava em conformidade com o pedido da autora; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.