AREsp 1791454 - DECISAO

AREsp 1791454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação quanto ao art. 1.022 foi genérica e não demonstrou especificamente a omissão apontada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido de pagamento em parcela única exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a natureza do título e a conveniência do pagamento, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ JOFRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cumprimento De Sentença, Pensão Indenizatória, Artigo 950 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Pensão Indenizatória Artigo 950 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ JOFRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de antecipação do pagamento de pensão em parcela única com fundamento no art. 950, parágrafo único, do CC
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso por necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação quanto ao art. 1.022 foi genérica e não demonstrou especificamente a omissão apontada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido de pagamento em parcela única exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a natureza do título e a conveniência do pagamento, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.