AREsp 1805408 - DECISAO

AREsp 1805408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reanálise do conjunto fático-probatório da causa, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: JAIR APARECIDO DO NASCIMENTO; Recorrido/réu: MARCOS TON RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JAIR APARECIDO DO NASCIMENTO

Recorrente/autor

MARCOS TON RAMOS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e nexo causal em ação de indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reanálise do conjunto fático-probatório da causa, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.