AREsp 1766801 - DECISAO

AREsp 1766801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação referente ao art. 188, I, do CC houve ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e, quanto à impugnação acerca dos lucros cessantes, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não comportou conhecimento. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em favor do autor, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ULISSES DE MEIRA COSTA (ULISSES); Réu: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do autor.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Dano Moral, Busca E Apreensão, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Dano Moral Busca E Apreensão Lucros Cessantes Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ULISSES DE MEIRA COSTA (ULISSES)

Autor

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto ao art.188, I, do CC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) relativamente aos lucros cessantes
  3. 3 Ônus da impugnação específica do réu (art.341 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação referente ao art. 188, I, do CC houve ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e, quanto à impugnação acerca dos lucros cessantes, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não comportou conhecimento. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em favor do autor, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do autor.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.