AREsp 1797389 - DECISAO

AREsp 1797389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, qualificou os atos como mero dissabor, exigindo reexame de prova para alterar tal conclusão (óbstáculo da Súmula 7/STJ), e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANE APARECIDA PIMENTEL SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUCIANE APARECIDA PIMENTEL SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dano moral por conflitos de condomínio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e limitação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, qualificou os atos como mero dissabor, exigindo reexame de prova para alterar tal conclusão (óbstáculo da Súmula 7/STJ), e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.