AREsp 1724318 - DECISAO

AREsp 1724318 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a denegação de seguimento do recurso especial (incidência das Súmulas nº 83 e nº 7 do STJ e fundamentos previstos no acórdão agravado),/configurando descumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC e demais normas aplicáveis, razão pela qual manteve‑se a decisão de não admissão.

Parties
Autora: ELAINE LEONEL DE OLIVEIRA ALVES; Autora: TEREZA PEREIRA DA COSTA; Ré: TATIANA MARTINHO LESCANO TRAD; Ré: MAURO SÉRGIO SOARES SANTOS; Litisdenunciada: MAPFRE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial – Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Seguro, Admissibilidade Recursal, Juros Moratórios, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Parties

ELAINE LEONEL DE OLIVEIRA ALVES

Autora

TEREZA PEREIRA DA COSTA

Autora

TATIANA MARTINHO LESCANO TRAD

Ré

MAURO SÉRGIO SOARES SANTOS

Ré

MAPFRE SEGUROS GERAIS

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial – Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ quanto à suposta violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em relação a matérias fáticas e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a denegação de seguimento do recurso especial (incidência das Súmulas nº 83 e nº 7 do STJ e fundamentos previstos no acórdão agravado),/configurando descumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC e demais normas aplicáveis, razão pela qual manteve‑se a decisão de não admissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Partes advertidas de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, do NCPC.