AREsp 1800622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas demandava reexame de provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e outras questões não foram impugnadas de forma específica ou não foram prequestionadas, inviabilizando sua análise (Súmula 284 do STF e Súmula 211/STJ). Em razão da interposição e do resultado do agravo, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENEIDA SOUSA RODRIGUES DINIZ; Denunciada: Seguradora Denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Seguro DPVAT, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Seguro DPVAT Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ENEIDA SOUSA RODRIGUES DINIZ

Agravante

Seguradora Denunciada

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração e quantificação de danos morais com base no art. 944 do Código Civil
  2. 2 Cobertura da seguradora para honorários e custas (pacta sunt servanda, arts. 421 e 760 do CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas demandava reexame de provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e outras questões não foram impugnadas de forma específica ou não foram prequestionadas, inviabilizando sua análise (Súmula 284 do STF e Súmula 211/STJ). Em razão da interposição e do resultado do agravo, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se