REsp 1816655 - DECISAO

REsp 1816655 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem comprovou os danos e o nexo causal entre a concessão do empréstimo pré-aprovado/saque e o prejuízo sofrido pela autora, atribuindo a responsabilidade objetiva ao banco nos termos do art.14 do CDC e da teoria do risco profissional, bem como reconhecendo falha de segurança na prestação do serviço e aplicando a Lei 7.102/83; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido, impedindo revisão pelo STJ, e não houve prequestionamento sobre certos dispositivos processuais, obstando sua apreciação na via especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada: autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos Bancários, Teoria Do Risco Profissional, Honorários Advocatícios, Nulidade De Contrato De Empréstimo, Sequestro Relâmpago
Civil Processual Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Contratos Bancários Teoria Do Risco Profissional Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do banco por falha de segurança na concessão de empréstimo pré-aprovado
  2. 2 nexo causal entre concessão do empréstimo/saque e dano causado por terceiro
  3. 3 aplicação da teoria do risco profissional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem comprovou os danos e o nexo causal entre a concessão do empréstimo pré-aprovado/saque e o prejuízo sofrido pela autora, atribuindo a responsabilidade objetiva ao banco nos termos do art.14 do CDC e da teoria do risco profissional, bem como reconhecendo falha de segurança na prestação do serviço e aplicando a Lei 7.102/83; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido, impedindo revisão pelo STJ, e não houve prequestionamento sobre certos dispositivos processuais, obstando sua apreciação na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.