AREsp 1802725 - DECISAO

AREsp 1802725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das alegações não preencheu os requisitos formais de fundamentação para conhecimento (Súmula 284/STF), impedindo o processamento do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida/autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/agravante

Autora

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de excludente de responsabilidade (fortuito externo)
  2. 2 Configuração de dano moral e quantificação do quantum indenizatório
  3. 3 Possibilidade de redução da indenização com base no art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das alegações não preencheu os requisitos formais de fundamentação para conhecimento (Súmula 284/STF), impedindo o processamento do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.