AREsp 1758667 - DECISAO

AREsp 1758667 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, sanando as questões suscitadas e não incorrendo em omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a responsabilização de Geraldo Maas por não informar o prazo de exploração dos eucaliptos (violação do art. 422 CC) e o consequente dever de indenizar.

Parties
Agravante/recorrente: Geraldo Maas; Agravado/autor: João Carlos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Geraldo Maas

Agravante/recorrente

João Carlos Ribeiro

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de informação do contrato e boa-fé objetiva (art. 422 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, sanando as questões suscitadas e não incorrendo em omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a responsabilização de Geraldo Maas por não informar o prazo de exploração dos eucaliptos (violação do art. 422 CC) e o consequente dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.