AREsp 1802238 - DECISAO

AREsp 1802238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral dependia do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a análise isolada de enunciado de jornada não constitui violação direta de norma federal apta a autorizar recurso especial; em consequência majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: GASPARINO DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Direito Ao Esquecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Direito Ao Esquecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GASPARINO DOS REIS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 11, 12, 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado 531 da Jornada de Direito Civil de 2013
  3. 3 Configuração de dano moral por comentários em audiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral dependia do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a análise isolada de enunciado de jornada não constitui violação direta de norma federal apta a autorizar recurso especial; em consequência majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem