AREsp 1810207 - DECISAO

AREsp 1810207 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheci do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral e a valoração das provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; manteve-se a valoração do tribunal de origem que admitiu presunção do dano moral, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A; Recorrido: Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prova Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A

Agravante

Flávio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prova suficiente do dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da presunção in re ipsa em casos de lesão corporal leve
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheci do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral e a valoração das provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; manteve-se a valoração do tribunal de origem que admitiu presunção do dano moral, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.