AREsp 1525881 - DECISAO

AREsp 1525881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos específicos do Decreto n.º 84.398/1980, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a parte não interpôs recurso extraordinário sobre a matéria constitucional invocada, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, o acórdão recorrido continha fundamento constitucional suficiente para a manutenção da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prestação De Serviço Público, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Concessões E Contratos De Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prestação De Serviço Público Prequestionamento Súmulas Do STJ Concessões E Contratos De Serviço Público

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 5º, III, e 6º, I e II, do Decreto 84.398/1980
  2. 2 Incidência do art. 175 da Constituição Federal e do art. 6.º da Lei n.º 8.987/95 sobre obrigação de concessionária de energia
  3. 3 Transferência de custos de realocação de postes e dutos entre concessionárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos específicos do Decreto n.º 84.398/1980, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a parte não interpôs recurso extraordinário sobre a matéria constitucional invocada, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, o acórdão recorrido continha fundamento constitucional suficiente para a manutenção da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.