REsp 1677555 - DECISAO

REsp 1677555 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação do art. 535 do CPC/1973), que não houve fato novo capaz de gerar indenização por dano moral porque a anotação foi excluída antes do ajuizamento da ação, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, e que a verba honorária foi corretamente fixada pela Corte de origem conforme jurisprudência; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou em 20% os honorários atualizados conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Convertido Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial/agravo
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Cumprimento De Liminar/antecipação De Tutela, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Cumprimento De Liminar/antecipação De Tutela Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Convertido Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial/agravo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação do art. 535 do CPC/1973), que não houve fato novo capaz de gerar indenização por dano moral porque a anotação foi excluída antes do ajuizamento da ação, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, e que a verba honorária foi corretamente fixada pela Corte de origem conforme jurisprudência; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou em 20% os honorários atualizados conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.