AREsp 1774660 - DECISAO

AREsp 1774660 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do agravo em recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, VIII e XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição à 1ª Seção.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para a Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prestação De Serviço Público, Fornecimento De Energia Elétrica, Concessionária
Direito Público Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prestação De Serviço Público Fornecimento De Energia Elétrica Concessionária

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para a Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da concessionária por falha no fornecimento de energia elétrica
  2. 2 Competência para apreciação de matéria de direito público pela 2ª Seção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do agravo em recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, VIII e XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição à 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.