AREsp 1803099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, não se apreciou o mérito das alegadas violações ao Código Civil.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA APARECIDA DE JESUS; Agravante: OUTRO; Recorrido: Jucemar Robson de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais, Acidente De Trânsito, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais E Materiais Acidente De Trânsito Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ROSÂNGELA APARECIDA DE JESUS

Agravante

OUTRO

Agravante

Jucemar Robson de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186, 927, 935 e 945 do Código Civil
  2. 2 Eficácia probatória de inquérito policial arquivado e sindicância administrativa em juízo cível
  3. 3 Possível culpa concorrente do condutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, não se apreciou o mérito das alegadas violações ao Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se