AREsp 1749209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o dissídio jurisprudencial tampouco restou demonstrado.

Parties
Agravante: Mag Patrimonial e Participações Ltda.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Reexame De Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

Mag Patrimonial e Participações Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do shopping center por furto em loja
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o dissídio jurisprudencial tampouco restou demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça