AREsp 1742688 - DECISAO

AREsp 1742688 - DECISAO

Considerando que a lide concerne à responsabilidade civil decorrente de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica que ocasionou danos a terceiro, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prestação De Serviço Público, Dano Elétrico, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Responsabilidade Civil Prestação De Serviço Público Dano Elétrico Recurso Especial Inadmitido

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Dever de ressarcimento por concessionária de energia elétrica por danos elétricos causados por oscilação severa de tensão
  2. 2 Inadmissão de recurso especial e redistribuição para Ministro da Primeira Seção nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que a lide concerne à responsabilidade civil decorrente de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica que ocasionou danos a terceiro, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

Orders

  • Sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
  • Publique-se.