AREsp 1774939 - DECISAO

AREsp 1774939 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, fixou valor indenizatório de R$15.000,00 razoável, proporcional e adequado às lesões comprovadas, e a reforma implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a jurisprudência permite revisão do quantum apenas quando excessivo ou irrisório, o que não ocorre no caso.

Parties
Agravante/recorrente/réu: RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA.; Apelado/autor Da Ação Indenizatória: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros Moratórios, Reexame De Matéria Fática, Valor Da Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Juros Moratórios Reexame De Matéria Fática Valor Da Indenização

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Parties

RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente/réu

Autor

Apelado/autor Da Ação Indenizatória

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame, em recurso especial, do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil subjetiva e seus requisitos (fato, nexo causal, dano e culpa)
  3. 3 Início da incidência dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, fixou valor indenizatório de R$15.000,00 razoável, proporcional e adequado às lesões comprovadas, e a reforma implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a jurisprudência permite revisão do quantum apenas quando excessivo ou irrisório, o que não ocorre no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.