REsp 1839513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões implicaria revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à presunção de dependência entre cônjuges, percentuais de pensionamento, termo final (70 anos), a possibilidade de cumulação com benefício previdenciário, a incidência dos juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a impossibilidade de revisão do quantum de danos morais salvo quando irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: INGÁ TURISMO E SERVIÇOS LTDA; Agravado: Marcelo de Oliveira Martins; Autora: ROSELI APARECIDA DA CUNHA BOANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Morais, Pensão Por Morte, Culpa Concorrente, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Morais Pensão Por Morte Culpa Concorrente Juros Moratórios +3 more

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Parties

INGÁ TURISMO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Marcelo de Oliveira Martins

Agravado

ROSELI APARECIDA DA CUNHA BOANI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima sem revolvimento de provas
  2. 2 Acumulação de pensionamento civil com benefício previdenciário
  3. 3 Fixação do percentual da pensão por morte entre cônjuges

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões implicaria revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à presunção de dependência entre cônjuges, percentuais de pensionamento, termo final (70 anos), a possibilidade de cumulação com benefício previdenciário, a incidência dos juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a impossibilidade de revisão do quantum de danos morais salvo quando irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno