AREsp 1287421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adequadamente afastou a alegação de julgamento extra petita, reconheceu a legitimidade passiva do hospital com base na conclusão de culpa/negligência do médico atendente e essa alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: EGAHARDT MANTAI; Autor: NORMA MANTAI; Réu: MANOEL BENTO; Réu: JORGE CHAVES; Réu: SAMIR FRANCISCO ABDALA JOSÉ; Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE OASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Erro Médico, Ilegitimidade Passiva, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Médico Ilegitimidade Passiva Julgamento Extra Petita Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EGAHARDT MANTAI

Autor

NORMA MANTAI

Autor

MANOEL BENTO

Réu

JORGE CHAVES

Réu

SAMIR FRANCISCO ABDALA JOSÉ

Réu

HOSPITAL E MATERNIDADE OASE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita/violação do princípio da adstrição
  2. 2 Ilegitimidade passiva do hospital
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adequadamente afastou a alegação de julgamento extra petita, reconheceu a legitimidade passiva do hospital com base na conclusão de culpa/negligência do médico atendente e essa alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.