AREsp 1403488 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o valor das indenizações (R$40.000,00 por dano moral e R$40.000,00 por dano estético) não é excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ, e porque a admissão do recurso especial pela alínea 'c' demanda demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, o que não foi atendido; além disso, é vedado ao STJ reexaminar matéria fática/pericial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: D C DE S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

D C DE S (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por violação de dispositivo legal (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática/pericial)
  3. 3 Possibilidade de redução do valor de indenização por ser excessivo ou irrisório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor das indenizações (R$40.000,00 por dano moral e R$40.000,00 por dano estético) não é excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ, e porque a admissão do recurso especial pela alínea 'c' demanda demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, o que não foi atendido; além disso, é vedado ao STJ reexaminar matéria fática/pericial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.