AREsp 1811154 - DECISAO

AREsp 1811154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de reanálise das conclusões periciais e das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: IVANILSON RODRIGUES MILITAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Pensão Mensal (art. 950 Cc), Valoração Da Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Pensão Mensal (art. 950 Cc) Valoração Da Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

IVANILSON RODRIGUES MILITAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 920 e 950 do Código Civil alegada pelos agravantes
  2. 2 Valoração da prova pericial e conclusão sobre incapacidade para o exercício da atividade de empregada doméstica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de reanálise das conclusões periciais e das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.